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Contar com o apoio de um advogado especializado na área farmacêutica não apenas auxiliará na resolução de problemas, sejam eles fiscais ou jurídicos, mas também na regularização do seu estabelecimento.

No entanto, é necessário estudar as principais leis que regem o mercado farmacêutico. Vale ressaltar que não é necessário se tornar um especialista, mas o conhecimento básico pode te ajudar em diversas ocasiões.

Aqui, citaremos duas leis muito importantes para o seu negócio!

LEI Nº 5.991/1973

Essa Lei traz normas sobre o controle sanitário e define os estabelecimentos que trabalham com a venda de medicamentos, insumos farmacêuticos e outros produtos.

Em seu artigo 4º, mostra a diferença de drogaria para a farmácia, sendo a drogaria o estabelecimento que trabalha com o comércio e distribuição de drogas, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Já a farmácia atua de forma mais ampla, podendo realizar as funções da drogaria, além da manipulação de fórmulas e o atendimento privado de unidade hospitalar e equivalentes.

Também podemos encontrar nesta Lei assuntos como: licenciamento, receituários médicos e fiscalização, tópicos importantes para manter sua farmácia dentro dos conformes legais.

LEI Nº 13.021/2014

Esta norma trata do exercício, responsabilidades e fiscalização da atividade farmacêutica. Mostra quais são as regras específicas sobre as farmácias, requisitos para funcionamento e exigências legais.

Uma das partes mais importantes dela é a exigência da solidariedade entre o farmacêutico e o proprietário. Os dois devem agir em conjunto para a utilização racional dos medicamentos. Cada um, como estabelece a Lei, possui responsabilidades que devem ser corretamente observadas para a adequação do seu negócio.

É válido lembrar que não são apenas essas leis que falam sobre o mercado farmacêutico, mas elas irão servir como um norte inicial para que você não fique 100% dependente do conhecimento de um profissional jurídico.

Uma dica: Para uma melhor compreensão do texto legal, recomendamos que você faça a leitura da lei comentada, mantendo seu interesse na leitura, que é mais simples e clara.

Ficou com dúvidas e precisa de ajuda? A nossa equipe de Consultoria e de Mentoria estão prontas para te ajudar! Além disso, associados da Rede Melhor Compra podem tirar suas dúvidas jurídicas, por meio de consultas rápidas e de forma gratuita, através do sistema da Rede.

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