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Sancionada em agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tem como finalidade trazer mais segurança em relação à coleta, armazenamento e toda a tratativa que envolva dados pessoais. Com a nova lei de proteção de dados em vigor, o Brasil entra para o rol dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais.

Grande parte das empresas trabalham diretamente com os dados dos clientes, e muitas vezes eles são vitais para o funcionamento do negócio, então adequar-se as normas estipuladas não é opcional.

A LGPD trouxe mudanças no comportamento não só das empresas, mas também dos clientes. As empresas precisam ter políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade e da segurança de clientes e usuários; e os clientes estão muito mais atentos às condutas das empresas e mais exigentes com a segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados.

Quais dados são protegidos pela LGPD?

A Lei visa a proteção integral da sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros e serve tanto para os ambientes online, quanto offline.

As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas que permitem a identificação de uma pessoa, tais como: Nome; Sobrenome; E-mail; Numeração de documentos e de cartões de crédito; Dados bancários; Informações médicas; Localização; Endereços de IP; E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

Os dados classificados como “dados pessoais sensíveis”, ou seja, aqueles que são potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados, como por exemplo origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, receberão tratamento mais rigoroso.

O tratamento das informações é caracterizado na LGPD como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”. Ele só pode ocorrer por meio da obtenção do consentimento do titular. Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento.

Quais são os direitos do consumidor?

A Lei garante que os usuários devem ter de forma clara e acessível, a todas as informações acerca do tratamento que seus dados terão, tais como: para qual fim estão sendo coletados; o meio utilizado para captura; por quanto tempo ficarão armazenados; a identificação e contato do controlador; se os dados serão compartilhados; as responsabilidades de cada agente na cadeia de tratamento; dentre outras. O titular dos dados pode também solicitar a revisão de uma decisão com base em tratamento automatizado.

É possível, por exemplo, revogar a qualquer momento o consentimento fornecido. Quando há uso dos dados para uma nova finalidade, o titular deve ser informado pelo controlador sobre o novo processamento, podendo ou não revogar o consentimento.

A lei não protegerá somente os dados pessoais digitais, mas também aqueles que se originarem de coletas feitas em papel, como fichas de cadastro e cupons promocionais. Dados coletados por intermédio de imagens e sons também estarão englobados na proteção.

Como saber se os dados dos seus clientes estão seguros?

É dever das empresas e organizações proporcionar tecnologias seguras de proteção de dados pessoais, utilizar processo de anonimização sem reversão e outras técnicas, como:

• Registro - manter todo o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem.
• Termo de consentimento - este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica.
• Criptografia - é a prática de codificar e decodificar dados. Quando os dados são criptografados, é aplicado um algoritmo para codificá-los de modo que eles não tenham mais o formato original e, portanto, não possam ser lidos.
• Backups - é o ato de copiar arquivos, pastas ou discos inteiros (físicos ou virtuais) para sistemas de armazenamento secundários, buscando a preservação dos dados em caso de qualquer problema.

Um exemplo de que as empresas já estão se adaptando a legislação, são as mensagens de utilização de cookies de navegação e marketing, bem como as disposições acerca da política de privacidade na página inicial, alertando aos usuários e clientes que há transparência nas informações coletadas e na proteção dos dados pessoais tratados.

O que fazer em caso de vazamento de dados?

Em linhas gerais, a empresa vai precisar do apoio de um especialista em dados, para manter tudo conforme a legislação.

O DPO – Data Protection Officier, que na prática significa o profissional responsável por cuidar dos dados e prestar esclarecimentos, deve elaborar planos de riscos que preveem o impacto de um possível vazamento dos dados, dentre outras providências. Em caso de vazamentos, o encarregado de proteção de dados deve imediatamente comunicar aos titulares dos dados.

Como denunciar as práticas irregulares?

Uma das ações mais imediatas em caso de exposição e vazamento é comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável (que será definido pela própria autoridade). Qualquer pessoa natural que seja titular de dados pessoais poderá peticionar contra a empresa ou a instituição governamental que controle seus dados.

Por fim, em casos de irregularidades, inconformidades legais ou atos ilícitos, o titular dos dados também poderá exercer seus direitos em juízo, caso haja a necessidade da reparação pelos danos materiais ou morais sofridos.

Quais a vantagens da LGPD?

Aos titulares, a LGPD traz mais segurança e emancipação sobre a coleta e tratamento de seus dados pessoais, além de agregar transparência e ética à todo processo de análise de dados.

Já por parte das empresas que alcançarem os objetivos da LGPD, o amadurecimento de seus processos e segurança será notório. Fazendo não apenas que ela se destaque no mercado como vanguardista da privacidade, mas também ganhe em nível geral de segurança da informação.

A jornada para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados é longa e complexa, assim é fundamental entender os diversos pontos que fundamentam a lei, e claro, o que essa nova regulamentação modifica na forma que encaramos as informações coletadas.

Contar com profissionais de diferentes especializações para atender todo o escopo da legislação, entre os quais: advogados, analistas de S.I. entre outros, é de suma importância em todo o processo de adequação.

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